SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.279, de 09 de abril de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO PRESSÃO ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.278, de 29 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSISTENCIAL LAR ESPERANÇA E VIDA MATEUS LOUREIRO TICLE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.277, de 22 de março de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.276, de 14 de março de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA BLOCO VAI KEM KÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.273, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DA GLÓRIA FREIRE DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.272, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.271, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: INSTITUI O DIA DO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.274, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.958, de 28 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.117, de 27 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 3.270, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL - FUNDECC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.269, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.434, de 10 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 3.268, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.267, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 13 de fevereiro de 2007 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO 013/97, DE 24/11/97 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Lei Complementar nº 96, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 135, de 13 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 162, de 02 de janeiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 163, de 02 de janeiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 168, de 06 de julho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 210, de 29 de agosto de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 243, de 19 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 288, de 03 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 284, de 03 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 286, de 03 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Delegada nº 2, de 02 de janeiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Delegada nº 3, de 02 de janeiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 301, de 26 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 309, de 26 de setembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 310, de 26 de setembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 316, de 09 de dezembro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014
Lei Complementar nº 94, de 18 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.920, de 20 de janeiro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.965, de 29 de abril de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 212, de 02 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 299, de 27 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.928, de 27 de março de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 3.266, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.265, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2006 A 31 DE DEZEMBRO DE 2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.150, de 25 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 3.264, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULOS A PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.965, de 29 de abril de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 3.263, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.282, de 10 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 3.262, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: CONCEDE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AOS CONTRIBUINTES QUE RELACIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.261, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ALOÍSIO JOSÉ DE ASSIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.260, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PARA EVENTOS EXPOLAVRAS, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, DE ENGENHEIRO DR. JOSÉ ALFREDO UNES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.259, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: DENOMINA LAFAIETE PEREIRA, A ESCOLA MUNICIPAL CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.199, de 16 de maio de 1979
Lei Ordinária nº 3.258, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL E SUA REGULAMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.682, de 26 de junho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.773, de 08 de julho de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.559, de 06 de março de 2020
Lei Ordinária nº 3.257, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA A ASSESSORIA E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.911, de 23 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 3.256, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: CRIA O CONSERVATÓRIO MUNICIPAL CECÍLIA CARDOSO VEIGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.997, de 16 de julho de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 68, de 10 de março de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 73, de 10 de junho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 77, de 15 de dezembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 83, de 27 de abril de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 84, de 27 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 133, de 20 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 161, de 02 de janeiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 165, de 08 de junho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 211, de 29 de agosto de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 287, de 03 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 283, de 03 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.929, de 27 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 303, de 16 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 318, de 09 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 320, de 20 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 323, de 27 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 342, de 17 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 348, de 26 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Delegada nº 8, de 14 de fevereiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 367, de 29 de setembro de 2017 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 373, de 19 de novembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 444, de 18 de maio de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022
Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.686, de 02 de julho de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2, de 08 de abril de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3, de 23 de setembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 4, de 27 de dezembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5, de 14 de março de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.837, de 04 de abril de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 27, de 15 de novembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.924, de 10 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.930, de 15 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 36, de 22 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 40, de 05 de maio de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 64, de 01 de fevereiro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.108, de 01 de fevereiro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.161, de 08 de dezembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 76, de 15 de dezembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 78, de 15 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 149, de 06 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 11 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 181, de 10 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 200, de 01 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 313, de 29 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 324, de 27 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 337, de 08 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 340, de 25 de setembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 346, de 20 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 352, de 24 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 366, de 18 de setembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 406, de 26 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 482, de 18 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 503, de 20 de março de 2026
Lei Ordinária nº 3.255, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO VILELA (DUTI VILELA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.254, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PLÍNIO RODRIGUES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.253, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA ALVES GODINHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.252, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ JUNQUEIRA GARCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 138, de 14 de dezembro de 2006 Ementa: APROVA, COM RESSALVAS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.251, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO RAIMUNDO DE AZEVEDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.250, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: CONCEDE MEIO-PASSE PARA ESTUDANTES NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 91, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 3.249, de 29 de novembro de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 3162, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.162, de 08 de dezembro de 2005
Lei Complementar nº 89, de 29 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.643, de 26 de dezembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 136, de 13 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 197, de 07 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 197, de 07 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 285, de 03 de abril de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Delegada nº 1, de 02 de janeiro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 300, de 15 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 3.248, de 22 de novembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ABDON LASMAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.247, de 22 de novembro de 2006 Ementa: DENOMINA DERMEVAL CHAGAS ALMEIDA, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.246, de 17 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - REESTRUTURA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON INSTITUINDO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.245, de 17 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS RECÉM-NASCIDOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.244, de 17 de novembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3231, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.231, de 04 de setembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.243, de 25 de outubro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA GILVAN RODRIGUES MONTEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.242, de 25 de outubro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA THIAGO TORRES PÁRRAGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.241, de 25 de outubro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA PEDRO RIBEIRO DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.240, de 18 de outubro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANGELINA NAVES DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.239, de 18 de outubro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO CORRÊA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.238, de 28 de setembro de 2006 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VITÓRIO MACULAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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