Lei Ordinária nº 2.930, de 15 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2930
Ano
2003
Data
15/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS, NA FORMA DISPOSTA NA PRESENTE LEI, COM VALORES DOADOS A CLUBES ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica