Lei Complementar nº 503, de 20 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
503
Ano
2026
Data
20/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO III DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica