Lei Complementar nº 27, de 15 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2003
Data
15/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE IPTU; FIXA A ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E CANCELA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CÁLCULO, IPTU, TAXA, COLETA, RESÍDUOS, SÓLIDOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 15 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica