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Decisão Judicial
Decreto da Presidência
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1952
1951
1950
1949
1948
1939
19
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Zoneamento urbano
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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Arquivo - ARQ
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente - CAM
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos - CECDH
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas - CFO
Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciências, Tecnologia e Desburocratização. - CICID
Comissão de Saúde e Assistência Social - CSAS
Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor - CSDT
Comissão Especial de Honraria - CEH
Coordenadoria de Gestão e Finanças - COGEF
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Gabinete da Presidência - GPRES
Gabinete do Prefeito - GPREF
Gabinete do Vice-Presidente - GVPRES
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Plenário - PLN
Procuradoria-Geral do Município de Lavras - PGM
Procuradoria Legislativa - PGEL
Protocolo - PROT
Relatoria - REL
Secretaria Comissões - SCC
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada
Bloco Parlamentar
Comissao
Externo
Frente Parlamentar
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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DC - Democracia Cristã
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
NOVO - NOVO
Patriota - PATRIOTA
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODEMOS - PODEMOS
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRD - Partido Renovação Democrática
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
Republicanos - Republicanos
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