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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 76, de 15 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

76

Ano

2005

Data

15/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2409_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

PLANTA GENÉRICA

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 27, de 15 de novembro de 2003
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI