Lei Complementar nº 406, de 26 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
406
Ano
2020
Data
26/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica