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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 303, de 16 de maio de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

303

Ano

2013

Data

16/05/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2756_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA O ARTIGO 28 E O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15.12.2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI