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Lei Ordinária nº 3.928, de 27 de março de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3928

Ano

2013

Data

27/03/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/03/2013

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º, no Artigo 21, da Lei Complementar nº 094, de 15.12.2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 94, de 18 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI