SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.182, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.181, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA ÉDIO DO NASCIMENTO BIRINDIBA, O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO RURAL ITIRAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.180, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA VICENTINA DE ABREU SILVA, A ESCOLA MUNICIPAL LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.179, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA JÚLIO CÉSAR SOUZA JÚNIOR A PISTA DE SKATE DO CENTRO ESPORTIVO PROFESSOR JOSÉ LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.178, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA JOSÉ EUGÊNIO SALGADO A QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO ESPORTIVO PROFESSOR JOSÉ LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.177, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA NADIR BOTELHO ALVARENGA, O LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.176, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA PROFESSOR ROUSSAULIÉRE MATTOS O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.175, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA PROFESSOR HÉLIO ALVES BARBOSA A ÁREA DE LAZER DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SALLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.174, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA PROFESSOR PAULO DE SOUZA, O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO RURAL DA COMUNIDADE DO CAJURU DO CERVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.173, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA MARCO ANTÔNIO DE PAULA A ÁREA COBERTA DE LAZER DA ESCOLA MUNICIPAL PAULO LOURENÇO MENICUCCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.172, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA JULIANO MACIEIRA CUNHA VIEIRA, A ÁREA COBERTA DE LAZER DA ESCOLA MUNICIPAL OSCAR BOTELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.171, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA UMBELINA AZEVEDO AVELLAR, A ESCOLA MUNICIPAL VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.170, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA PREFEITO SYLVIO DÂMASO DE CASTRO, A AVENIDA SITUADA ENTRE O JARDIM CAMPESTRE E O TREVO DO BAIRRO GATO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.613, de 26 de outubro de 2020
Lei Ordinária nº 3.169, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: DENOMINA ROSAMARIA MOURA JUSTE, O CENTRO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIO SITUADO NO BAIRRO ÁGUA LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.168, de 20 de fevereiro de 2006 Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 155, de 01 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 3.167, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.165, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 3143, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.143, de 01 de setembro de 2005
Lei Complementar nº 79, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA O ANEXO III, QUADRO EFETIVO, CLASSE 03, DA LEI 2.312, DE 03 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS, CRIANDO UM CARGO DE MOTORISTA E MAJORANDO O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Complementar nº 78, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 77, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS I - QUADRO MAGISTÉRIO EFETIVOS, II - QUADRO DE COMISSIONADOS, DA LEI Nº 2.997, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.997, de 16 de julho de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 76, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 15 de novembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.164, de 14 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3085, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.085, de 16 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 3.163, de 12 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 3.162, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.249, de 29 de novembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.161, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: FIXA CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.160, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: DENOMINA DE GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO, O COMPLEXO EDUCACIONAL MUNICIPAL DO BAIRRO SERRA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.159, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DOAR À COMUNIDADE RENOVAR, UM VEÍCULO VW/KOMBI DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.158, de 08 de dezembro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOAQUIM LEOPOLDO PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.157, de 05 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 3.156, de 29 de novembro de 2005 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 49, de 21 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 145, ARTIGO 155 E § 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 3.155, de 09 de novembro de 2005 Ementa: ESTABELECE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS CLIENTES DAS AGÊNCIA BANCÁRIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.844, de 14 de junho de 2012
Resolução nº 48, de 07 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 013/97 DE 24/11/97, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 3.154, de 25 de outubro de 2005 Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS CONTENHA NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO PRESCRITO E CRIA SANÇÃO PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.502, de 28 de setembro de 1999
Lei Ordinária nº 3.153, de 25 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR A CASA DO VOVÔ NA PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.152, de 25 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AJUDA FINANCEIRA PARA O CÍRCULO ORQUIDÓFILO DE LAVRAS - COL PARA REALIZAÇÃO DA V EXPOSIÇÃO DE ORQUÍDEAS DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.151, de 25 de outubro de 2005 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À COHAB PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.150, de 25 de outubro de 2005 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O QUADRIÊNIO 2006 - 2009 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.265, de 15 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.532, de 28 de setembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de outubro de 2005 Ementa: Estabelece normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.332, de 08 de outubro de 2007 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.968, de 03 de setembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.190, de 27 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.148, de 18 de outubro de 2005 Ementa: CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.586, de 04 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.147, de 29 de setembro de 2005 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NADIR BOTELHO ALVARENGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.146, de 29 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE E FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VALE VERDE E QUEDAS D'ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.410, de 11 de julho de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.759, de 26 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 3.145, de 16 de setembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A ASSOCIAR-SE A FRENTE MINEIRA DE PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.882, de 04 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 3.144, de 09 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS ARTÍSTICOS ORGANIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.143, de 01 de setembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.165, de 15 de dezembro de 2005
Resolução nº 47, de 30 de agosto de 2005 Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 141 DO REGIMENTO INTERNO Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 3.142, de 23 de agosto de 2005 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3106, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.106, de 04 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 3.141, de 18 de agosto de 2005 Ementa: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR HERMA EM HOMENAGEM A CANÍSIO IGNÁCIO LUNKES, NA PRAÇA JOÃO PINTO GONÇALVES, BAIRRO PADRE DEHON, EM LAVRAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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