Lei Ordinária nº 2.502, de 28 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2502
Ano
1999
Data
28/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DO NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS EM RECEITAS EXPEDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.154, de 25 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica