Lei Ordinária nº 4.190, de 27 de novembro de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de outubro de 2005
Art. 1º.
O inciso III, do art. 2º, da Lei nº 3.149, de 18 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
III
–
Última(s) Ata(s) de Assembléia(s) Geral(is), e/ou Reunião(ões) de Diretoria, comprobatória(s) do funcionamento/atividade da associação;
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.