Lei Ordinária nº 4.613, de 26 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4613
Ano
2020
Data
26/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/10/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.170, de 23 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica