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PLCE 10/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a modernização da atuação da cobrança dos créditos municipais, institui a Câmara de Transação de Créditos Municipais, estabelece regimes de transação e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 218/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 9:38:15
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLCE 18/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA PARA EVENTOS (RETFE) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Protocolo: 340/2025, Data Protocolo:
11/11/2025 -
Horário: 10:45:13
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Luís Carlos dos Santos - Caçapa (CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GPREF
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Jussânia Aparecida Santos Silva
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
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PLCE 19/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS".
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Protocolo: 337/2025, Data Protocolo:
11/11/2025 -
Horário: 10:42:49
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
11
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PLE 27/2025 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, MEDIANTE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 16 de Dezembro de 2025
Protocolo: 338/2025, Data Protocolo:
11/11/2025 -
Horário: 10:43:35
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLE 30/2025 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 18 de Dezembro de 2025
Protocolo: 349/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 9:02:24
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
14
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PLL 1/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2025
Protocolo: 5/2025, Data Protocolo:
27/01/2025 -
Horário: 15:36:40
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Alisson Magno Mattioli - Dentista
Aristides Silva Filho - Tide
Jaqueline Aparecida Fráguas
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
José Cherem - Zé Cherem
José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga)
Luís Carlos dos Santos - Caçapa
Mayron Cardoso
Vânia Lúcia de Oliveira Sales
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 32/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 253/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 18:08:45
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Jaqueline Aparecida Fráguas
Aristides Silva Filho - Tide
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga)
Jussânia Aparecida Santos Silva
Vânia Lúcia de Oliveira Sales
Relatorias:
Luís Carlos dos Santos - Caçapa (CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização)
Localização Atual: Procuradoria Legislativa - PGEL
Status: Aguardando Resposta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Março de 2026
Última Ação: Ao Procurador-Geral, para providências.
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026
Data Anexação: 18 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Jussânia Aparecida Santos Silva
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Documentos Acessórios:
19
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EPLL 2/2025 - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: EMENDA ADITIVA PARA POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 84/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 8:13:05
Autor:
José Cherem - Zé Cherem
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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IND 5/2025 - Indicação
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Lavras e dá outras providências
Apresentação: 27 de Janeiro de 2025
Protocolo: 10/2025, Data Protocolo:
30/01/2025 -
Horário: 9:39:32
Autor:
Jaqueline Aparecida Fráguas
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Alisson Magno Mattioli - Dentista
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Aristides Silva Filho - Tide
Gilmar da Silva - Gil do Itirapuan
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
Mayron Cardoso
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
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