Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
15/04/2025
Número do Protocolo
84
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Cherem (Assinado em: 14 de Abril de 2025 às 18:26 - Gov-Br)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA PARA POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Indexação
Observação