Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
337
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jussara Menicucci de Oliveira (Assinado em: 10 de Novembro de 2025 às 10:07 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO III DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS".
Indexação
Observação