Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
11/11/2025
Número do Protocolo
340
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jussara Menicucci de Oliveira (Assinado em: 10 de Novembro de 2025 às 10:08 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA PARA EVENTOS (RETFE) NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação