Lei Ordinária nº 4.908, de 02 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4908
Ano
2025
Data
02/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários, possuidores e detentores de domínio útil de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica