Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
27/01/2025
Número do Protocolo
5
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada