SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Total de Documentos Acessórios: 16

Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
Projeto	Projeto	11/11/2025		plc_no_020_25_-_institui_o_regime_especial_de_tributacao_fixa_para_eventos_no_municipio.pdf
Certidão	Certidão	11/11/2025	Caio Elias França - COLEG	certidao_114_2025_plce_18_2025.pdf
Parecer nº 218/2025	Parecer jurídico	12/11/2025	Matheus Freire Lino	parecer_218_-_plce_018.pdf
Decisão da Presidência nº 206/2025	Despacho	18/11/2025	Ubirajara Cassiano Rocha	decisao_206_-2025_-projeto_de_lei_complementar_do_executivo_18-2025-_assinado.pdf
Ata da 05ª Reunião Ordinária CCJ	Ata de Reunião	25/11/2025	CCJ	ata_5a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_18_nov_2025_assinado_assinado_28129_assinado.pdf
Email Expediente	Ato de Expediente	25/11/2025	Caio Elias França - COLEG	fwd__sapl_projeto_de_lei_complementar_do_executivo_no_18_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa_-_cicpro_e_csd.pdf
Parecer 18/2025	Parecer	02/12/2025		regime_especial_tributacao_.pdf
Parecer comissão industria	Parecer	08/12/2025	Comissão Industria	parecer_18.pdf
Certidão	Certidão	06/02/2026	Caio Elias França - COLEG	plce_18_2025._procolo_de_emenda_antes_da_ordem_do_dia._emenda_jussania.pdf
PARECER CFO	Parecer	27/02/2026	CFO	parecer_cfo_plc182026_assinado_assinado_assinado.pdf

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18 de 2025)