Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
32
Data de Apresentação
18/08/2025
Número do Protocolo
253
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Assinado em: 18 de Agosto de 2025 às 10:04 - Gov-Br)
- Jaqueline Aparecida Fraguas (Assinado em: 18 de Agosto de 2025 às 14:56 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a extinção e exclusão do crédito tributário, por remissão e isenção, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis situados nos bairros Nova Era II e III.
Indexação
Observação