Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no Município de Lavras, e dá outras providências.

Modifica a redação do art5º do Projeto de Lei n004/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de reincidência.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou inundações no Município de Lavras.

EMENDA ADITIVA PARA POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.

Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Lavras e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências.

EMENDA MODITICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS FIXAREM LISTA COM A ESCALA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO, INCLUSIVE MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

EMENDA ADITVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025, ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 3.474 DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA PÁGINA DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.