SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.812, de 26 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.811, de 24 de outubro de 1990 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO, VISANDO A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, CRIA O FUNDO DE DEFESA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.694, de 25 de março de 2022
Lei Ordinária nº 1.810, de 24 de outubro de 1990 Ementa: INSTITUI NORMAS PARA INAUGURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.809, de 24 de outubro de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EXPEDICIONÁRIO VENÂNCIO DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 24 de outubro de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA GEORGINA MENICUCCI Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.919, de 13 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 1.807, de 10 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 28 de setembro de 1990 Ementa: FIXA SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 1991 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 24 de setembro de 1990 Ementa: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.805, de 21 de setembro de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À CRECHE RECENTEMENTE CONSTRUÍDA NO BAIRRO SÃO VICENTE DE CRECHE HELENA MARANI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 20 de setembro de 1990 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 3 DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO INTEGRADO E ANEXO À LEI MUNICIPAL 1746, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CORPORAÇÃO MUSICAL EUTERPE OPERÁRIA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.746, de 01 de setembro de 1989
Lei Ordinária nº 1.803, de 20 de setembro de 1990 Ementa: CONCEDE ABONO NO VALOR DE CR$3.000,00 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 18 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 11, de 31 de outubro de 1995
Resolução nº 6, de 18 de setembro de 1990 Ementa: RESOLUÇÃO NÃO ENCONTRADA NOS ARQUIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 19, de 11 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 21, de 11 de novembro de 1991 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.919, de 27 de dezembro de 1991 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.027, de 01 de abril de 1993
Resolução nº 5, de 18 de setembro de 1990 Ementa: QUE APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1991, QUE PREVÊ A RECEITA E DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 15, de 20 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 31, de 02 de dezembro de 1996
Resolução nº 2, de 18 de setembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 17, de 30 de agosto de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 11, de 31 de outubro de 1995
Lei Ordinária nº 1.802, de 04 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.799, de 03 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.801, de 28 de agosto de 1990 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.800, de 28 de agosto de 1990 Ementa: MODIFICA O QUADRO SUPLEMENTAR DA LEI Nº 1784, DE 25 DE ABRIL DE 1990 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.784, de 25 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.798, de 29 de junho de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RODOVIA JOSÉ DE OLIVEIRA ABREU - ZITO DE ABREU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.797, de 29 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.796, de 29 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.795, de 29 de junho de 1990 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 1.785 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.785, de 02 de maio de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.319, de 11 de abril de 1997
Lei Ordinária nº 1.794, de 29 de junho de 1990 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE QUE MENCIONA À AMALG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.454, de 02 de dezembro de 1998
Lei Ordinária nº 1.793, de 29 de junho de 1990 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.792, de 11 de junho de 1990 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIO SIDNEY PINTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.791, de 04 de junho de 1990 Ementa: CRIA SECRETARIA ESPECIAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.790, de 04 de junho de 1990 Ementa: CRIA SECRETARIA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.789, de 19 de maio de 1990 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O MOVIMENTO CONSCIÊNCIA NEGRA LAVRENSE - CONSNEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.788, de 14 de maio de 1990 Ementa: REFERENDA ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.787, de 10 de maio de 1990 Ementa: MODIFICA O QUADRO SUPLEMENTAR DA LEI Nº 1784 DE 25 DE ABRIL DE 1990 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.784, de 25 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.786, de 10 de maio de 1990 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E 6º DA LEI NÚMERO 1780 DE 10/04/1990 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 12 DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.780, de 10 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.785, de 02 de maio de 1990 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.795, de 29 de junho de 1990 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.319, de 11 de abril de 1997
Lei Ordinária nº 1.784, de 25 de abril de 1990 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.646, de 05 de janeiro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.787, de 10 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.800, de 28 de agosto de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.891, de 28 de setembro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.109, de 27 de abril de 1994
Lei Ordinária nº 1.783, de 23 de abril de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARIA AZAVEDO A UMA VIA PÚBLICA DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.782, de 10 de abril de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ISAÍAS GOMES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.781, de 10 de abril de 1990 Ementa: CRIA OS CARGOS DE ESPECIALISTA OU HABILITADO EM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E ESPECIALISTA OU HABILITADO EM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.780, de 10 de abril de 1990 Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.786, de 10 de maio de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.003, de 17 de dezembro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.765, de 03 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 1.779, de 23 de março de 1990 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 892, de 14 de setembro de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.550, de 09 de outubro de 1984 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.706, de 26 de dezembro de 1988 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.109, de 27 de abril de 1994
Lei Ordinária nº 1.778, de 19 de março de 1990 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 1769, DE 15/12/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.769, de 15 de dezembro de 1989
Lei Ordinária nº 1.777, de 19 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR COM PAULO CUSTÓDIO NERI FILHO, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.776, de 19 de março de 1990 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A FIRMA PEMI-PEREIRA EMPREENDIMENTOS E IMOBILIÁRIA LTDA., IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 8, de 15 de março de 1993 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 16 de outubro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de agosto de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 19 de agosto de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 16 de dezembro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.321, de 24 de abril de 1997 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de setembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de outubro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 17 de julho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de maio de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de junho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 30 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 07 de outubro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 06 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de agosto de 2004 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de novembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24 de abril de 2006 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 11 de setembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 05 de julho de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 18 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 18 de abril de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 26 de novembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 04 de agosto de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.201, de 03 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 30 de maio de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 01 de agosto de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 16 de janeiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 30 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 11 de abril de 2022 Julgada parcialmente inconstitucional Decisão Judicial nº 3, de 08 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.775, de 07 de fevereiro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS, A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 1990 Ementa: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.774, de 17 de janeiro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$130.000,00 À DOTAÇÃO JÁ EXISTENTE PARA SUBVENÇÃO ÀS ESCOLAS DE SAMBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.773, de 17 de janeiro de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REDISTRIBUIR VERBAS DESTINADAS ÀS ESCOLAS DE SAMBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.772, de 05 de janeiro de 1990 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.771, de 05 de janeiro de 1990 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.770, de 05 de janeiro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, RECEBENDO IMÓVEL SITUADO NO MESMO BAIRRO EM CONTRA-PARTIDA Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.066, de 16 de agosto de 1993

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