Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 11 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
31
Ano
2022
Data
11/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui i Art. 147-A na Lei Orgânica Municipal de Lavras/MG, para tornar obrigatória execução da programação orçamentária que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990
Anexos Norma Jurídica