Decisão Judicial nº 3, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
3
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 206 da Lei Orgânica do Município de Lavras
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica nº 1, de 17 de fevereiro de 1990
Anexos Norma Jurídica