SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.456, de 14 de abril de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE EQUOTERAPIA DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.455, de 14 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.709, de 07 de outubro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.722, de 30 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 3.454, de 14 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.723, de 30 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 3.453, de 14 de abril de 2009 Ementa: REFERENDA O CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.452, de 14 de abril de 2009 Ementa: CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.722, de 21 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.451, de 14 de abril de 2009 Ementa: REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.450, de 14 de abril de 2009 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3394, DE 06 DE JUNHO DE 2008, QUE DENOMINOU LOGRADOURO PÚBLICO DE JURACI ELISA DA COSTA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.394, de 06 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 3.449, de 14 de abril de 2009 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO PASTO FECHADO PARA SUBSTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 164, de 14 de abril de 2009 Ementa: PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X ART. 37, CF/88, E AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 13 de abril de 2009 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 003/2005, DE 09 DE MAIO DE 2005 Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 09 de maio de 2005
Resolução nº 4, de 13 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES, ASSIM COMO DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS, INCLUSIVE EM EVENTOS OFICIAIS REPRESENTANDO O PODER LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.448, de 08 de abril de 2009 Ementa: INSTITUI A MEDALHA CULTURAL LITERÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.447, de 02 de abril de 2009 Ementa: DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.706, de 26 de outubro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.878, de 19 de agosto de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.901, de 15 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 3.446, de 02 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITOS DOS IDOSOS EM IMPRESSOS EMITIDOS PELO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.445, de 02 de abril de 2009 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO DE AZEVEDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 03 de março de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 155/2008 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES" Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 155, de 01 de dezembro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 49, de 08 de setembro de 2009
Resolução nº 2, de 03 de março de 2009 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À PEDOFILIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de fevereiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NORMAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.444, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER CONCEDIDA AOS MÉDICOS LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS - AME'S, VISANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO NA REDE AMBULATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.490, de 06 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 3.443, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA A LEI 2810, DE 19.11.02, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.810, de 19 de novembro de 2002
Lei Complementar nº 163, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 18.12.06, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 162, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 18.12.06, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 161, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.442, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE ALVINO JOSÉ DE LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.441, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE JOSÉ GOUVEIA RIBEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.440, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO SEVERINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.439, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ORIDES AMADA FONSECA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.438, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO XISTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.437, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.799, de 26 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 3.436, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SARGENTO SEBASTIÃO DE CARVALHO GUIMARÃES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.435, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 160, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2007 "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E O ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO" Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019
Lei Complementar nº 159, de 11 de dezembro de 2008 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15.12.2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.434, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.269, de 15 de fevereiro de 2007
Resolução nº 157, de 10 de dezembro de 2008 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM ESPECIAL AO SR. ALBERTO AGNALDO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 156, de 09 de dezembro de 2008 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAVRAS AO DR. TEODORO ALVES LAMOUNIER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 155, de 01 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 16 de fevereiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 03 de março de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 48, de 17 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 49, de 08 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 59, de 30 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.433, de 28 de novembro de 2008 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.432, de 20 de novembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA CYRO ARBEX Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.431, de 20 de novembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARCELO DE ANDRADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.430, de 20 de novembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA GIL JÚLIO DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.429, de 03 de novembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PAULO CAMILO DE FIGUEIREDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.428, de 10 de outubro de 2008 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 158, de 30 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 147, de 16 de maio de 2008
Lei Complementar nº 157, de 30 de setembro de 2008 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.104, de 01 de março de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 178, de 03 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 183, de 23 de março de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 206, de 08 de julho de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 267, de 19 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 289, de 25 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 296, de 14 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 347, de 23 de fevereiro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 355, de 10 de outubro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.384, de 13 de dezembro de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 4.385, de 13 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 377, de 11 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 384, de 19 de março de 2019
Lei Ordinária nº 3.427, de 11 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.426, de 11 de setembro de 2008 Ementa: DENOMINA DE MARIA COSTA REIS O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.425, de 08 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA TENENTE SEBASTIÃO GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.424, de 08 de setembro de 2008 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS ALBERTO GONÇALVES - TATI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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