Lei Complementar nº 178, de 03 de novembro de 2009

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 25 E ALTERA OS ARTIGOS 31, 37, 47 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS