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Lei Ordinária nº 2.810, de 19 de novembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2810

Ano

2002

Data

19/11/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5267_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.976, de 11 de maio de 2004
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.443, de 02 de janeiro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.808, de 15 de dezembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.481, de 21 de fevereiro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



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