SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.980, de 08 de junho de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2430, DE 20 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998
Lei Ordinária nº 2.979, de 24 de maio de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NAS AVENIDAS ERNESTO MATIOLI E FÁBIO MODESTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.978, de 21 de maio de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PROGRAMA CAPS, AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.977, de 21 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A, TENDO COMO INTERVENIENTES A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL E A AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.976, de 11 de maio de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2810/02, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.810, de 19 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 2.975, de 11 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.974, de 11 de maio de 2004 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA LEI Nº 899, DE 10 DE OUTUBRO DE 1973, INCLUINDO O INCISO VIII, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 899, de 10 de outubro de 1973
Lei Ordinária nº 2.973, de 07 de maio de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA, COM A PRESENÇA DE PELO MENOS UM MÉDICO E UM ENFERMEIRO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU RELIGIOSOS, CUJA PRESENÇA DE PÚBLICO SEJA ESTIMADA EM MAIS DE CINCO MIL PESSOAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.329, de 01 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.639, de 19 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 2.972, de 07 de maio de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI Nº 2482, DE 13 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ÁREA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 13 de maio de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.785, de 29 de setembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.971, de 07 de maio de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2945, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.945, de 22 de dezembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 2.970, de 07 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.969, de 07 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.968, de 07 de maio de 2004 Ementa: DENOMINA DE VICENTE DE PAULA TORRES, O ESTÁDIO DE FUTEBOL CONSTRUÍDO NA COMUNIDADE PONTE DO FUNIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.766, de 04 de julho de 2023
Lei Ordinária nº 2.967, de 07 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA BR 265, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL ATÉ A BR-381, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.966, de 07 de maio de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO NÚMERO PARA LOTES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 05 de maio de 2004 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001,QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 39, de 05 de maio de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.965, de 29 de abril de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULOS A PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI - DE QUE TRATA A LEI Nº 2942, DE 22/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.264, de 15 de dezembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 18 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 2.964, de 29 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.963, de 26 de abril de 2004 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2856, DE 11 DE JUNHO DE 2003 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.856, de 11 de junho de 2003
Lei Ordinária nº 2.962, de 26 de abril de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2678, DE 04 DE JUNHO DE 2001, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.678, de 04 de junho de 2001
Lei Ordinária nº 2.961, de 26 de abril de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 26 de abril de 2004 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 013/97, DE 24/11/1997, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 13, de 24 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 2.960, de 22 de abril de 2004 Ementa: OBRIGA AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, A MANTEREM CAMA ADAPTADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.959, de 20 de abril de 2004 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2430, DE 20 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.430, de 20 de julho de 1998
Lei Complementar nº 38, de 12 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A CESAR FREIRE DE CARVALHO - APILAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 20 de setembro de 2007
Resolução nº 1, de 06 de abril de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.958, de 02 de abril de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS PARA VIABILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CD'S, PELAS BANDAS DO 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE LAVRAS E EUTERPE OPERÁRIA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.947, de 28 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 2.957, de 02 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.956, de 19 de março de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DOS ORQUIDÓFILOS DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.955, de 19 de março de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES DIVULGANDO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS MAIORES DE 65 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E VISUAIS (LEI ESTADUAL 10.419, DE 16/01/91) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.954, de 16 de março de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA DE RESÍDUOS DE PRODUTOS POLUENTES: PILHAS, NEGATIVOS DE FILMES, EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS E OUTROS POLUENTES Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.507, de 25 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 2.953, de 11 de março de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DO LIXO EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.952, de 11 de março de 2004 Ementa: OBRIGA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A CONFECCIONAREM E AFIXAREM CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DO ÁLCOOL PARA O TRÂNSITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.951, de 06 de fevereiro de 2004 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 2810, DE 19.11.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.810, de 19 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 2.950, de 06 de fevereiro de 2004 Ementa: DECLARA COMO ÁREA URBANIZÁVEL, TERRENO QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2004 Ementa: ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR Nº026, DE 21/11/2003, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RENOVAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG, O DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 26, de 21 de novembro de 2003
Lei Ordinária nº 2.949, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: DEFINE CRITÉRIOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 86 E 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.798, de 05 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.948, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: DESTINA AO LAVRASPREV A RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DE ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.947, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: DESAFETA DE ÁREA INSTITUCIONAL, IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO BAIRRO SERRA AZUL, PARA FINS DE DOAÇÃO À ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.946, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.945, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.971, de 07 de maio de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 2.944, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ASSEGURA O DIREITO À PROPRIEDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE (EXCETO EMERGÊNCIAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.943, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E/OU SUBVENÇÕES A PESSOAS OU FAMÍLIAS CARENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.942, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 1920, O INCISO VI E O PARÁGRAFO PRIMEIRO, COM AS REDAÇÕES DESTA LEI, PASSANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO À PARÁGRAFO SEGUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.920, de 20 de janeiro de 1992
Lei Ordinária nº 2.941, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.940, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.028, de 10 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.070, de 30 de novembro de 2004
Lei Ordinária nº 2.939, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2312, DE 03 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 2.938, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.643, de 26 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 2.937, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2312, DE 03 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.312, de 03 de fevereiro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.906, de 16 de outubro de 2003

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