Lei Complementar nº 94, de 18 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2006
Data
18/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.920, de 20 de janeiro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.965, de 29 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 212, de 02 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 299, de 27 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.928, de 27 de março de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014
Anexos Norma Jurídica