Lei Ordinária nº 2.856, de 11 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2856
Ano
2003
Data
11/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PESAGEM DO PÃO DE SAL EM PADARIA OU ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE O PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.963, de 26 de abril de 2004
Anexos Norma Jurídica