Lei Complementar nº 26, de 21 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
2003
Data
21/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RENOVAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, COPASA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2004
Anexos Norma Jurídica