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Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 458, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Diferenciado e de Plantão na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, e dá outras providências”

Altera as Leis Municipais n°4.803, de 24 de novembro de 2023 e n° 4.811 de 15 de dezembro de 2023 para adequá-las à nova metodologia de cofinanciamento da atenção básica, conforme portaria n°3.493, de 10 de Abril de 2024, do Ministério da Saúde.

Projeto de Lei nº 010/2025, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências.

ALTERA A LEI N° 3.474 DE 04 DE JUNHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA PÁGINA DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Altera o art. 1º da Lei n.º 3.474 de 04 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na página da internet da Prefeitura Municipal de Lavras, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e locais de recreação infantil no Município de Lavras, nos termos da Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta e aplicação regular de vacinas aos idosos institucionalizados no Município de Lavras e dá outras providências

DETERMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, QUE AS UNIDADES DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO AQUELAS DA REDE PRIVADA, OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA AS MULHERES GESTANTES QUE SOFRERAM VIOLÊNCIA SEXUAL E QUE GESTARAM NATIMORTO E ÓBITO FETAL.

Altera a Lei nº 3.783, de 1º de setembro de 2011, para dispor sobre a vacinação de idosos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, no Município de Lavras.

Altera a Lei nº 3.609, de 8 de dezembro de 2009, para instituir a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos profissionais da educação básica e de recreação infantil no Município de Lavras.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2025

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências. ”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº09/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências. ”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº10/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e dá outras providências.”

Modifique-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025

EMENDA MODITICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS FIXAREM LISTA COM A ESCALA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO, INCLUSIVE MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA ADITVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2025, ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 3.474 DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA PÁGINA DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Acrescenta-se emendas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 6/2025 (de autoria dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline Aparecida Fráguas), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades Municipais de Saúde situadas no âmbito do Município de Lavras fixarem lista com a escala dos profissionais de saúde de plantão, inclusive médicos, e dá outras providências.

Modifique-se a redação do art. 1º da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 5/2025, para modificar o caput do art. 7º a ser eventualmente acrescido.

SUBEMENDA Nº ___/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2025 (À EMENDA ADITIVA Nº 04/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CHEREM)

Implementação do custeio de despesas de locomoção para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combates a endemias (ACE) que utilizam veículo próprio no desempenho de suas funções.

Sugere ao Executivo Municipal a criação de uma farmácia popular no interior da UPA de Lavras, visando facilitar o acesso a medicamentos essenciais, garantindo mais eficiência e continuidade nos tratamentos prescritos.

Indica ao Executivo a criação de um Centro de Psicologia, considerando a crescente necessidade de apoio psicológico na população de Lavras e a importância dos cuidados com a saúde mental para bem-estar da comunidade, destinado a oferecer serviços especializados de atendimento psicológico a todos os cidadãs lavrenses, promovendo saúde mental e bem estar da população.

Indica a Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de um programa permanente de fornecimento gratuito de aparelhos auditivos para pessoas com deficiência auditiva comprovada, por meio da rede pública municipal de saúde, visando zerar a fila de espera e garantir o direito à inclusão, à comunicação e à saúde auditiva.