Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
330
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Assinado em: 30 de Outubro de 2025 às 15:44 - Gov-Br)
- Jaqueline Aparecida Fraguas (Assinado em: 30 de Outubro de 2025 às 14:38 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
Indexação
Observação