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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto Projeto 03/11/2025   008-2025_ressarcimento_dos_custos_do_sistema_unico_de_saude_28sus29_pelo_agressor_as_vitimas_de_violencia_domestica_assinado.pdf
Certidão Certidão 03/11/2025 Caio Elias França - COLEG certidao_112_2025_pll_51_2025.pdf
Parecer nº 215/2025 Parecer jurídico 06/11/2025 Matheus Freire Lino parecer_215_-_pll_051.pdf
Decisão da Presidência nº 202/2025 Despacho 10/11/2025 Ubirajara Cassiano Rocha decisao_202_-2025_-projeto_de_lei_legislativo_51-2025-_assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 10/11/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_projeto_de_lei_do_legislativo_no_51_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa.pdf
Ata da 05ª Reunião Ordinária CCJ Ata de Reunião 25/11/2025 CCJ ata_5a_reuniao_ordinaria_de_2025_-_ccj_-_18_nov_2025_assinado_assinado_28129_assinado.pdf
Email Expediente Ato de Expediente 25/11/2025 Caio Elias França - COLEG fwd__sapl_projeto_de_lei_do_legislativo_no_51_de_2025_-_acompanhamento_de_materia_legislativa_-_cecdh_e_csa.pdf
PARECER CSA Parecer 02/12/2025 CSA pl_51.pdf
Parecer CECDH Parecer 09/12/2025   pll51.pdf
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