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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 249, de 19 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA EUGÊNIO PACELLI DE CARVALHO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 248, de 19 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA ROBSON ALEXANDRE BOTELHO E CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA FRONTINO MONTEIRO NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 246, de 19 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PLOKS ALIMENTOS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 245, de 19 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA ALTAAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 244, de 19 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA BRAGANÇA ENGENHARIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 243, de 19 de dezembro de 2011
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.818, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 242, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 241, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO SEBSTIÃO - OSPASS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 240, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 239, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE LAVRAS E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 238, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA DW EVENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 237, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA CANAAN SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E FRANSHISING LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 236, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA BILECA TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 235, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA MADEIREIRA CORRÊA BARROS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 234, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA RÁPIDO GÁS DISTRIBUIDOR E COMÉRCIO DE GÁS LTDA. EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 233, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA CIDADE DOS IPÊS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 232, de 16 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA AG RUBBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAVRAS
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.463, de 24 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 3.817, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUB DE LAVRAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.816, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA TRANSCULTURAL DE LAVRAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.815, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DENOMINA DE ELZA MURAD AVAYOU O BANCO DE LEITE MATERNO, DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.814, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA - GAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 3.813, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E ENSINO SUPERIOR DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.812, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA "KIT ESCOLAR", VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.811, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA MORAR MELHOR PARA POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.810, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL PAR OS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.809, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 3366, DE 27 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.808, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2810, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.807, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2012
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA WAGNER CÂNDIDO PEREIRA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 230, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA CONSTRUTORA JUNQUEIRA & SOUZA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 229, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA LECO TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 228, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A GILSON PIERANGELI VELOSO - BECOS PLACAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 227, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA ANDRÉ ROMANIELLO SOUZA E CIA LTDA. - MICROFLEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 226, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA HEMOCELL LABORATÓRIO DE CITOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 68., de 13 de dezembro de 2011
Ementa:
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS (COMPILADO)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 68, de 13 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 3.806, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEMACON - FEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.805, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
DENOMINA DE RUA "JACIRA BARBOSA", LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.804, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CARLO DEL PRETE, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.803, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
DENOMINA DE RUA FERNANDO VILELA, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 225, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA CÉSAR FREIRE DE CARVALHO - APILAVRAS., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 224, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA DA EMPRESA ALEX MENDONÇA DE CARVALHO & CIA. LTDA. - HCA SERVICES LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 119, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 223, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA TRW AUTOMOTIVE LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 222, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS PAULA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 27 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 221, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA EDSON EUSTÁQUIO FERREIRA - ME, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA AGROPECUÁRIA TOLEDO PENA LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 113, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Complementar nº 219, de 12 de dezembro de 2011
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA BOCAINA ÁGUA MINERAL LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original