Lei Complementar nº 305, de 03 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
305
Ano
2013
Data
03/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica