SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto da Presidência nº 1, de 25 de janeiro de 2018 Ementa: CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO DE 2018 Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto da Presidência nº 2, de 07 de fevereiro de 2018
Portaria nº 7, de 22 de janeiro de 2018 Ementa: CONCEDE DIÁRIA PARA CAMPINAS (PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 19 de janeiro de 2018 Ementa: CONCEDE DIÁRIA PARA BELO HORIZONTE (ROGÉRIO DE SOUZA GIRARDELLI) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 15 de janeiro de 2018 Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE AO SERVIDOR PAULO VAGNER VELOSO FONSECA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 02 de janeiro de 2018 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE COMPRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2018 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2018 Ementa: NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 10, de 31 de janeiro de 2018
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2018 Ementa: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 368, de 28 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 4.441, de 26 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GRADES DE FERRO NAS FACHADAS EXTERNAS DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.440, de 26 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.439, de 22 de dezembro de 2017 Ementa: INCLUI ENTIDADE NO PLANO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO EM 2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.438, de 22 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL - FMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.437, de 22 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4424/2017 - PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.424, de 22 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 4.436, de 21 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI Nº 4416, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.416, de 05 de setembro de 2017
Resolução nº 102, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAVRAS A ROBSON SOUZA DE ALMEIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.435, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA, CIDADE LINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.434, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA - DR. FRANCISCO RODARTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.433, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SÃO JUDAS TADEU DE LAVRAS/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.432, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL PORTEIRA DE CHAVE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.431, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2018 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.625, de 17 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 4.430, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.376, de 12 de dezembro de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.477, de 13 de dezembro de 2018
Resolução nº 101, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAVRAS AO 2º TENENTE PM QOE MÚSICO - EMERSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.429, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.428, de 08 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3999, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NATALINO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.999, de 04 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 4.427, de 07 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.485, de 11 de março de 2019
Lei Ordinária nº 4.426, de 07 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAVRAS, LAVRASPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 100, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: CONCEDE ABONO ESPECIAL NATALINO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - ESTADO DE MINAS GERAIS NO EXERCÍCIO DE 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.425, de 30 de novembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BIOENGENHARIA APLICADA À REABILITAÇÃO HUMANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.424, de 22 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.437, de 22 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.512, de 20 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 4.423, de 20 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.422, de 20 de novembro de 2017 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 3812/11, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA KIT ESCOLAR, VISANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAL ESCOLAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.812, de 15 de dezembro de 2011
Resolução nº 99, de 20 de novembro de 2017 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO DE 2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.421, de 06 de novembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.420, de 06 de novembro de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 98, de 23 de outubro de 2017 Ementa: NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR ANTÔNIO CLARET DOS SANTOS, NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI Nº 046/2017, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE O TERCEIRO DÍGITO, NO PAINEL DE PREÇOS E NAS BOMBAS MEDIDORAS, DOS PREÇOS POR LITRO DE TODOS OS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO, SEJA ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 97, de 23 de outubro de 2017 Ementa: NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO VEREADOR CARLOS LINDOMAR DE SOUSA, NOS AUTOS DO PROJETO DE LEI Nº 047/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.419, de 19 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE A QUE O PRODUTO CÁRNEO DENOMINADO CARNE MOÍDA OBEDECERÁ QUANTO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.418, de 18 de outubro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.417, de 04 de outubro de 2017 Ementa: DISCIPLINA O PAISAGISMO E A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, REVOGA A LEI Nº 3640, DE 19 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.640, de 19 de abril de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.659, de 17 de agosto de 2021
Lei Complementar nº 367, de 29 de setembro de 2017 Ementa: PROCEDE REVISÃO GERAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004 Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.305, de 05 de julho de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014 Altera o(a) Lei Complementar nº 343, de 21 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 366, de 18 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Resolução nº 96, de 11 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. EDUARDO CICARELLI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.416, de 05 de setembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.436, de 21 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 365, de 04 de setembro de 2017 Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 28 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O CONTROLE DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 155, de 28 de agosto de 2008
Resolução nº 95, de 04 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LAVRAS AO SR. JOSÉ ROBERTO MOTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 94, de 04 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A SRA. EDMÉA CLEMENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 93, de 04 de setembro de 2017 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA A GIL AVELINO DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.415, de 01 de setembro de 2017 Ementa: REESTRUTURA O PROJETO CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.291, de 18 de abril de 2016
Lei Ordinária nº 4.414, de 24 de agosto de 2017 Ementa: ALTERA A LEI 4028, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 PARA MODIFICAR CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.028, de 26 de novembro de 2013

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