Lei Complementar nº 343, de 21 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
343
Ano
2015
Data
21/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME JURÍDICO E A CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 300, de 15 de abril de 2013
Altera o(a)
Lei Complementar nº 328, de 16 de julho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Delegada nº 4, de 01 de fevereiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 367, de 29 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica