SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.347, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 279, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A UNIDADE INTEGRADA E TÉCNICA DE ENSINO LTDA - UNITEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 134, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEIS PÚBLICOS À PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 341, de 16 de novembro de 2015
Lei Complementar nº 133, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA A OUVIDORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 131, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 130, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 129, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 216, de 12 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 128, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 127, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 27 de março de 2008
Lei Complementar nº 126, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 125, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 173, de 21 de setembro de 2009
Lei Complementar nº 124, de 20 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.040, de 20 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 3.345, de 17 de dezembro de 2007 Ementa: INSTITUI A SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 123, de 17 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 199, de 19 de novembro de 2010
Lei Ordinária nº 3.346, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.344, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: DENOMINA DE ENNIA MARIA GODINHO SIQUEIRA JACINTO ÁVILA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CAMINHO DAS ÁGUAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.343, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: DENOMINA DE MARIA DE ANDRADE MENICUCCI - D. MARIQUITA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO HORIZONTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.342, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VIOLETA SOARES BATISTA DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.341, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA IGLAYR GERALDO MENDONÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 122, de 14 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 179, de 03 de novembro de 2009
Resolução nº 144, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM AO PROF. FLÁVIO LÍSIAS PEDROZO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.340, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO BENTO MARTINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.339, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA WALDETTE RODRIGUES DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.338, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A ADERIR AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.337, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: CRIA O COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.881, de 04 de setembro de 2003
Resolução nº 143, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM À COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 121, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 223, de 12 de dezembro de 2011
Resolução nº 142, de 19 de novembro de 2007 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM À CONSTRUTORA JUNQUEIRA & SOUZA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 120, de 19 de novembro de 2007 Ementa: CRIA E EXTINGUE VAGAS E ALTERA O ANEXO III NA LEI COMPLEMENTAR 101/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, O ORGANOGRAMA DO PODER LEGISLATIVO Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 3.336, de 12 de novembro de 2007 Ementa: INSTITUI O PROJETO CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.485, de 06 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.291, de 18 de abril de 2016
Resolução nº 141, de 12 de novembro de 2007 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 119, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 224, de 12 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 118, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 169, de 17 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 225, de 12 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 117, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 116, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 221, de 12 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 115, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 27 de março de 2008
Lei Complementar nº 114, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 258, de 19 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 113, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 112, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 230, de 15 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 111, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 180, de 20 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 219, de 12 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 110, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 218, de 12 de dezembro de 2011
Lei Complementar nº 109, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 137, de 24 de março de 2008
Lei Complementar nº 108, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 217, de 12 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 3.335, de 08 de outubro de 2007 Ementa: FICA DENOMINADA SALA DOS PACIENTES RENAIS DE LAVRAS ESCRITÓRIO DORETRANS NEURA MARIA TORGA DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.334, de 08 de outubro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VASCO JOSÉ DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.333, de 08 de outubro de 2007 Ementa: DENOMINA DE VEREADOR CLÓVIS RIBEIRO O VIADUTO SITUADO NA AVENIDA BUENO DA FONSECA NO BAIRRO AQUENTA SOL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.332, de 08 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3149/05 QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de outubro de 2005
Lei Ordinária nº 3.331, de 08 de outubro de 2007 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CONCEIÇÃO LIMA DO NASCIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 140, de 08 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 074/03 QUE INSTITUI O DIPLOMA 3ª IDADE EM AÇÃO Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 74, de 01 de setembro de 2003

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