Lei Complementar nº 219, de 12 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
219
Ano
2011
Data
12/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA BOCAINA ÁGUA MINERAL LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica