Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3149
Ano
2005
Data
18/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de abril de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.332, de 08 de outubro de 2007
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.968, de 03 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.190, de 27 de novembro de 2014
Anexos Norma Jurídica