Lei Complementar nº 199, de 19 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
199
Ano
2010
Data
19/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL DE MONTAGEM DE MÁQUINAS, CONTIDO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA (COPYUAI)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica