SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 218, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA OFICINA MACIEL LTDA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Altera o(a) Lei Complementar nº 110, de 10 de outubro de 2007
Lei Complementar nº 217, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA GILDO COSTA - BLOCO SUL, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 108, de 10 de outubro de 2007
Lei Complementar nº 216, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 129, de 20 de dezembro de 2007
Resolução nº 67, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À SRA. ANDRÉA CARVALHO DO SACRAMENTO SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 66, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO SALÃO CRISTAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 65, de 12 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO GF SUPERMERCADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.802, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE RUA HUMBERTO CORSINI GATTINI, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.801, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE RUA EXPEDICIONÁRIO ANTÔNIO INÁCIO, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.800, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE DR. JOÃO MARCOS DE MIRANDA, A PRAÇA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.067, de 24 de agosto de 1993
Lei Ordinária nº 3.799, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA GERALDO MOREIRA SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.798, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.949, de 22 de dezembro de 2003
Resolução nº 64, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À SELARIA ESTEIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 63, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À CONSTRULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 62, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À EQUIPE DE BASQUETE FEMININO DA E. M. JOSÉ SERAFIM, DO PROJETO "ARREMESSO PARA UM NOVO HORIZONTE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 61, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO SR. WELLINGTON JOMAR DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 60, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO SR. LUIZ TADEU DE SALES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 59, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À SRA. APARECIDA MOREIRA DESSIMONI CARREGAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 58, de 05 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO PAPUDOS LANCHES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 57, de 28 de novembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM À EMPRESA LUCAS CARROCERIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 215, de 08 de novembro de 2011 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA STAMPLAVRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 137, DE 24 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 137, de 24 de março de 2008
Lei Ordinária nº 3.797, de 07 de novembro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO - OSPASS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 56, de 07 de novembro de 2011 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO DOS PIMENTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.796, de 03 de novembro de 2011 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.795, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3509, DE 25/08/09, QUE INSTITUI O PROJETO "LIXO CONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL", EM LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.509, de 25 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 3.794, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.472, de 29 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 3.793, de 19 de outubro de 2011 Ementa: CRIA CONCURSO PARA ELEIÇÃO DAS 7 (SETE) MARAVILHAS ARQUITETÔNICAS OU NATURAIS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.792, de 19 de outubro de 2011 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG CONSTRUINDO O FUTURO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.791, de 19 de outubro de 2011 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ FRANCISCO REIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.790, de 19 de outubro de 2011 Ementa: REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 449, de 27 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 3.789, de 19 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2245, DE 29 DE MARÇO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.245, de 29 de março de 1996
Lei Ordinária nº 3.788, de 06 de outubro de 2011 Ementa: MODIFICA A LEI 3082/04, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004
Resolução nº 55, de 03 de outubro de 2011 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO - EXERCÍCIO DE 2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.787, de 30 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.786, de 29 de setembro de 2011 Ementa: REFERENDA O CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.785, de 29 de setembro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2482, DE 13 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS ESPECÍFICAS DE ESTACIONAMENTO MEDIANTE REMUNERAÇÃO (ÁREA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.482, de 13 de maio de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.972, de 07 de maio de 2004
Resolução nº 54, de 19 de setembro de 2011 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 053/11, QUE REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, DE INFORMÁTICA E TELEFONIA, USO DE VEÍCULOS PARA OS GABINETES DOS VEREADORES Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 53, de 29 de agosto de 2011
Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 433, de 08 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 3.784, de 05 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE UM EVENTO CULTURAL DENOMINADO RUA DA SERESTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 213, de 05 de setembro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 101, de 24 de abril de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019
Lei Complementar nº 212, de 02 de setembro de 2011 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 094, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 94, de 18 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 3.783, de 01 de setembro de 2011 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.782, de 01 de setembro de 2011 Ementa: REVOGA A LEI Nº 3696, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.696, de 10 de setembro de 2010
Lei Complementar nº 211, de 29 de agosto de 2011 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 37A E O ITEM C AO ARTIGO 35 À LEI COMPLEMENTAR N. 093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 210, de 29 de agosto de 2011 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 095, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Resolução nº 53, de 29 de agosto de 2011 Ementa: REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, DE INFORMÁTICA E TELEFONIA, USO DE VEÍCULOS PARA OS GABINETES DOS VEREADORES Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 54, de 19 de setembro de 2011
Resolução nº 52, de 29 de agosto de 2011 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 03/2005, DE 09 DE MAIO DE 2005 Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 09 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 3.781, de 20 de julho de 2011 Ementa: DISPONIBILIZA A PRESENÇA DE AGENTES DE TRÂNSITO NA VIA PÚBLICA ONDE SE DÁ O ACESSO AS ESCOLAS COM MAIS DE 200 ALUNOS POR TURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.780, de 08 de julho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DUAS HORAS AO ESTACIONAR NA ÁREA AZUL PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.779, de 08 de julho de 2011 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3490/09, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRÊMIOS PARA ATENDIMENTO SAÚDE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.490, de 06 de julho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.831, de 29 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 3.778, de 08 de julho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, POR SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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