Lei Complementar nº 433, de 08 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
433
Ano
2021
Data
08/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a rerratificar e/ou assinar escrituras públicas de doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, destinando-os a construção e funcionamento de uma unidade prisional e do seu perímetro de segurança no Município de Lavras e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica