Lei Ordinária nº 2.949, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2949
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE CRITÉRIOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 86 E 87, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.798, de 05 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica