SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.049, de 10 de fevereiro de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA A MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA E CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.048, de 10 de fevereiro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.047, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PONTE DO FUNIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.046, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4044, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2014 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.044, de 13 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 4.045, de 19 de dezembro de 2013 Ementa: DISCIPLINA O ACORDO DE RESULTADOS E O PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.044, de 13 de dezembro de 2013 Ementa: CONTÉM O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O ANO DE 2014 Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.625, de 17 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.046, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 4.043, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS TRÊS BARRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.042, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENGENHO DE SERRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.041, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE IMPRESSOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.040, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITIRAPUAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.039, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE MAUS TRATOS AO ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.522, de 17 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 4.038, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA PONTE DO FUNIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.037, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DAS COPAÍBAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.036, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MENINAS CANTORAS DE LAVRAS - AMCL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.035, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1865, DE 20 DE JUNHO DE 1991, QUE DEFINE FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.865, de 20 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 4.034, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES E LODOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.024, de 22 de novembro de 2013
Lei Complementar nº 319, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO § 1º E DO § 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 4.033, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3305, DE 05.07.2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.305, de 05 de julho de 2007
Lei Complementar nº 318, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 093, DE 15.12.06, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 15 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 317, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 15.04.2013 QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 300, de 15 de abril de 2013
Lei Complementar nº 316, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 18.12.06, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 95, de 18 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 315, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS, NO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 325, de 01 de julho de 2014
Resolução nº 77, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: APROVA, COM RESSALVAS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO DE 2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.032, de 04 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 76, de 02 de dezembro de 2013 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.031, de 29 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FAEPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 313, de 29 de novembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 4.030, de 28 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.029, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DENOMINA DE RUA EDUARDO VILELA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.028, de 26 de novembro de 2013 Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS, E DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.414, de 24 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 4.027, de 26 de novembro de 2013 Ementa: DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO E EXTRAÍDOS CONTRA O MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E NÃO-TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.026, de 22 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.181, de 16 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 4.025, de 22 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI A FESTA DAS VOCAÇÕES DO SEMINÁRIO DEHONISTA DE LAVRAS NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.024, de 22 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE LANÇAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES E LODOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.034, de 12 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 4.023, de 13 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.918, de 14 de dezembro de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.204, de 08 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 4.022, de 12 de novembro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA BENEDITO RAMIRO RIBEIRO (BENÉ) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.189, de 26 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 4.021, de 12 de novembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RESGATANDO VIDAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.020, de 12 de novembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SKATISTAS DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.019, de 12 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS, COM INTERVENIÊNCIA DO SEU MANTIDO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS - UNILAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.018, de 12 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SERVIÇOS, OBRAS DE INFRAESTRUTURA OU LOCAÇÃO DE BENS, CELEBRAR TRANSAÇÕES COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INADIMPLENTES COM A MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.513, de 26 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 4.017, de 07 de novembro de 2013 Ementa: DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.016, de 04 de novembro de 2013 Ementa: INCLUI A DATA A VIRADA GOSPEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.391, de 06 de fevereiro de 2017
Lei Ordinária nº 4.015, de 04 de novembro de 2013 Ementa: ACRESCENTA ANEXO I À LEI Nº 3461, DE 30 DE ABRIL DE 2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.461, de 30 de abril de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.804, de 20 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 4.014, de 04 de novembro de 2013 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MAIS ALIMENTOS E AUTORIZA DOAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM LAVRAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.013, de 04 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAVRAS - ACAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.012, de 04 de novembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3614, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.614, de 10 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 4.011, de 04 de novembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO INCENTIVO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS, DE QUE TRATAM O ARTIGO 2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 2.885, DE 20 DE JULHO DE 2011, E OS ARTIGOS 4º E 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 3727, DE 30 DE ABRIL DE 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 314, de 04 de novembro de 2013 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO COM ITINERÁRIO FIXO E DE NATUREZA MUNICIPAL, INSERIDO NO SUBITEM 16.01, DA LISTA DE SERVIÇOS QUE INTEGRA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 75, de 30 de outubro de 2013 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO - EXERCÍCIO DE 2000 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.010, de 28 de outubro de 2013 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARLY DE CASTRO ALVARENGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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