Lei Ordinária nº 4.513, de 26 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4513
Ano
2019
Data
26/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 4018, de 12 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de infraestrutura ou locação de bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes com a Municipalidade, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.018, de 12 de novembro de 2013
Anexos Norma Jurídica