SAPL - Câmara Municipal de Lavras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.662, de 24 de junho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA HENRIQUE BRAGA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.661, de 14 de junho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO BARNABÉ PASSOS JÚNIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.660, de 14 de junho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LÁZARO MESQUITA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.659, de 14 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.658, de 10 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR O NÚCLEO MANGALARGA MARCHADOR ALTO RIO GRANDE - LAVRAS/MG PARA REALIZAÇÃO DA 65ª EXPOLAVRAS, ENVOLVENDO A XXI EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.657, de 10 de junho de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA YOLANDA RIBEIRO COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 07 de junho de 2010 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À FAZENDA SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.656, de 02 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.887, de 09 de junho de 2025
Lei Complementar nº 191, de 02 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 190, de 02 de junho de 2010 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 01 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À ONG JESUS AMA A CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 102, de 01 de junho de 2007
Lei Ordinária nº 3.655, de 26 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS PARA O LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS CADEIRANTES EM PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.654, de 18 de maio de 2010 Ementa: PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X, ART. 37, CF/88, E AUTORIZA O AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.653, de 18 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL PERTENCENTE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.652, de 18 de maio de 2010 Ementa: PROCEDE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO INCISO X, ART. 37, CF/88, E AUTORIZA O AUMENTO REAL NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DO EXECUTIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 17 de maio de 2010 Ementa: CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À SUINOCULTURA CIAV PIG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 17 de maio de 2010 Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.651, de 14 de maio de 2010 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VITOR CORRÊA DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.650, de 13 de maio de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO MANGALARGA MARCHADOR ALTO RIO GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.649, de 13 de maio de 2010 Ementa: REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.648, de 03 de maio de 2010 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM NOVOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E RESIDENCIAIS EM LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.647, de 03 de maio de 2010 Ementa: REGULAMENTA O ATENDIMENTO MÓVEL DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU COM RISCO DE VIDA INDETERMINADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.646, de 03 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "SANGUE É VIDA" JUNTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 189, de 03 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORNO MÁGICO LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.645, de 26 de abril de 2010 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2787 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.787, de 13 de setembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.484, de 11 de março de 2019
Lei Ordinária nº 3.644, de 26 de abril de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA SUL MINEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.643, de 26 de abril de 2010 Ementa: INSTITUI O DIA DO CLUBE ATLÉTICO MINEIRO E O DIA DO ATLETICANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.642, de 26 de abril de 2010 Ementa: INSTITUI O DIA DO CRUZEIRO E O DIA DO CRUZEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.641, de 26 de abril de 2010 Ementa: REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA, CELEBRADOS COM AS ENTIDADES CARNAVALESCAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 188, de 26 de abril de 2010 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MATADOURO FRIGORÍFICO E DA FÁBRICA DE EMBUTIDOS DE PRODUTOS DE ORIGEM SUÍNA, E O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES, CONTIDO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 142, DE 27 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 12 de novembro de 2003
Lei Complementar nº 187, de 26 de abril de 2010 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM OUTORGA DE GARANTIA, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO ÂMBITO DO PROGRAMA NOVO SOMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.640, de 19 de abril de 2010 Ementa: DISCIPLINA O PAISAGISMO E A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.417, de 04 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 3.639, de 19 de abril de 2010 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2973/04, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIA, COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, UM MÉDICO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU RELIGIOSOS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.973, de 07 de maio de 2004
Lei Ordinária nº 3.638, de 06 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO SOBRE A QUALIDADE DO ASFALTO EMPREGADO NAS OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.637, de 29 de março de 2010 Ementa: EXTINGUE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA EM FORMA DE HIPOTECA E AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, CONTIDAS NO ART. 4º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 2381, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.381, de 01 de dezembro de 1997
Lei Complementar nº 186, de 29 de março de 2010 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 171, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL À ACIL - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 171, de 21 de setembro de 2009
Lei Complementar nº 185, de 29 de março de 2010 Ementa: EXTINGUE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA EM FORMA DE HIPOTECA E AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, CONTIDAS NO ART. 4º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 074, DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 23 de junho de 2005
Lei Complementar nº 184, de 29 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A ALEXANDRE DE SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.636, de 24 de março de 2010 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 183, de 23 de março de 2010 Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E REGULAMENTA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, TRANSFORMANDO A ÁREA DO BAIRRO PARQUE DAS PEDRAS PRECIOSAS EM ZONA MISTA CONTROLADA Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008
Lei Complementar nº 182, de 23 de março de 2010 Ementa: ALTERA O ANEXO VIII D LEI COMPLEMENTAR N. 097, DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, TRANSFORMANDO A ÁREA DO BAIRRO PARQUE DAS PEDRAS PRECIOSAS EM ZONA MISTA CONTROLADA Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 17 de abril de 2007
Lei Ordinária nº 3.635, de 15 de março de 2010 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.634, de 15 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE LAVRAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 3.633, de 11 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA OS CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.632, de 08 de março de 2010 Ementa: INSTITUI PENALIDADE ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE RETIRAM TOTAL OU PARCIALMENTE O ASFALTO OU CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.975, de 25 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.631, de 08 de março de 2010 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3608, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.608, de 08 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.630, de 08 de março de 2010 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA DE RECUPERAÇÃO JERUEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.629, de 08 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA DOAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.831, de 11 de abril de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.274, de 18 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 3.628, de 08 de março de 2010 Ementa: DENOMINA DE ALAMEDA JÚLIO FERREIRA DE CARVALHO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2010 Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.627, de 30 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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