Lei Ordinária nº 3.831, de 11 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3831
Ano
2012
Data
11/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGO 5º, DA LEI Nº 3629, DE 08 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.629, de 08 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica